O senador Efraim Filho (União-PB) protocolou nesta quarta-feira (15/5) o Projeto de Lei 1847/24, que contempla o acordo firmado com o governo federal sobre a desoneração da folha a 17 setores. De acordo com o senador, com a aprovação do PL, não seria necessária a modulação dos efeitos da decisão. O prazo para votação até 20
As contribuições previdenciárias, como a CPRB, têm como matriz constitucional o artigo 195 da Constituição Federal e constituem fonte de arrecadação para fazer frente aos gastos com a previdência social. Constantemente, tais contribuições ocupam o centro do debate entre governo e governados, pois representam uma parcela expressiva dos custos enfrentados pelas empresas que mantém seus
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, DE 13 DE MAIO DE 2024 (DOE de 14.05.2024) Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, estabelece: 1. Ficam prorrogados os prazos de
As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6 de maio Por Beatriz Olivon — De Brasília O Estado de São Paulo cortou benefícios fiscais de 23 produtos. Preservativos, aviões e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação, por exemplo, perderam a isenção de ICMS. As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6, após a edição do Decreto nº 68.492/2024, que estabeleceu a prorrogação de
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante entrevista, que quer negociar com empresários a desoneração da folha de pagamento. “O empresário quer reduzir o que ele paga. Ele vai transformar isso em empregos novos? Ele vai transformar isso em aumento do salário? Ele vai transformar isso em estabilidade? Desoneração, do jeito que eles
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país. Devido às inúmeras doações e manifestações de doação que têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país, a Receita Federal presta as seguintes orientações: • As doações de pessoas físicas do exterior podem ser entregues às
Uma proposta legislativa está em fase de análise no Congresso Nacional visando adiar por um período de 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores que são intensivos em mão de obra. O intuito primordial é proporcionar uma margem de tempo adicional para a negociação de um consenso com o governo, evitando
Nesta segunda-feira (6), a Receita Federal publicou a Portaria nº 415 no Diário Oficial da União (DOU) que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes do estado do Rio Grande do Sul (RS) devido à catástrofe climática vivida pelos moradores. Estão incluídos também nesta medida o cumprimento de obrigações
Foi publicada a Portaria Codar nº 46, de 18 de abril de 2024, tratando de novos procedimentos para habilitação de crédito. Segundo as novas normas, o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), deverá ser formalizado por meio de processo digital no
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. Compartilhe:Publicado em 01/05/2024 13h38 Atualizado em 01/05/2024 13h42 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento
