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Categoria: Tributário

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Isenção de impostos para medicamentos importados é mantida em nova Medida Provisória

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, revelou que a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 pela internet, aprovada pelo governo nesta quinta-feira (27), não será aplicada a medicamentos importados por pessoas físicas. Para esclarecer essa isenção, uma Medida Provisória (MP) será editada na sexta-feira (28). Padilha destacou a

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28/06/2024
Tributário

Ilegalidade do recolhimento antecipado de ICMS conforme o art. 426-A do RICMS/SP

Recentemente a Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário disponibilizou a consulta tributária 29852/2024, que dispõe sobre a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias. No caso em específico foi abordado a transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados em estados diferentes, para um destinatário paulista que

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27/06/2024
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Geral

O que esperar dos projetos de reforma do processo administrativo e tributário

Por ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), datado de 23 de fevereiro de 2022, foi criada a Comissão de Juristas encarregada de elaborar anteprojetos de proposições legislativas com o objetivo de reformar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Entre os objetivos apresentados à comissão, formada por

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26/06/2024
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Geral

Criptoativos: Receita entende que ganhos devem ser tributados como rendimentos em aplicação financeira

No dia 16 de junho, foi publicado na Solução de Consulta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 86, um entendimento da  Receita Federal que define que ganhos resultantes da cessão temporária de criptoativos devem ser tributados como aplicação financeira. Como forma de orientar os fiscais do país, a Solução esclarece que esses criptoativos devem ser tributados

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25/06/2024
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Geral

A reforma tributária e o preço dos alimentos

Dentre os principais insumos agropecuários, sem os quais não se consegue produzir alimentos, destacamos as sementes destinadas ao plantio, incluindo as sementes de arroz, soja, trigo, milho, algodão, entre outros tantos. Além das sementes, a ração animal, as aves, além de adubos e demais produtos constantes no ANEXO X do PLP 68/24, que regulamenta a

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21/06/2024
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Corporativo

DIRBI: veja quais são os 16 benefícios tributários que deverão ser informados pelas empresas

Nesta terça-feira (18) a Receita Federal divulgou uma nova obrigação acessória que já começará a valer em julho deste ano: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Como o nome sugere, a DIRBI é responsável por informar à RFB sobre benefícios tributários usufruídos pelas empresas, a fim de impedir fraudes e identificar

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19/06/2024
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Tributário

DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação para empresas declararem benefícios fiscais

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Instrução Normativa nº 2198/2024 que cria uma nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias. O órgão já havia anunciado que as empresas passariam a ter essa nova exigência no artigo 2º da

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18/06/2024
Tributário

Operação Crédito Pirata: Receita e PF combatem esquema de fraudes com créditos PIS/Cofins fictícios

A Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal, iniciou nesta terça-feira (18) a Operação “Crédito Pirata”. A ação visa desarticular uma organização criminosa que utilizava declarações de compensação fraudulentas para sonegar impostos e lavar dinheiro, abrangendo 530 contribuintes de 200 cidades em 22 estados, totalizando um prejuízo de R$ 1.020.710.804,39 aos cofres públicos. Estão

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18/06/2024

Lideranças do Senado propõe medidas para compensar perda de R$ 17 bi com desoneração de folha de pagamento

Nesta quinta-feira (13), as lideranças do Senado Federal delinearam um conjunto de iniciativas para mitigar o impacto financeiro do governo, estimado em R$ 17 bilhões, resultante da desoneração da folha de pagamento de municípios e diversos setores econômicos. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que avaliará as propostas apresentadas. Entre as medidas destacadas, estão o avanço

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17/06/2024
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