1- O QUE É A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA? A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos
Para ministros do STF, Difal do ICMS poderia ser cobrado desde abril de 2022. A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve causar um impacto bilionário para o varejo on-line. Os ministros entenderam que os Estados poderiam cobrar o Difal
A Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 trouxe a oportunidade de pessoas físicas ou jurídicas fazerem a autorregularização de seus débitos, mediante descontos de 100% dos juros e das multas. Além dos descontos oferecidos há ainda a possibilidade de pagamento mediante uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
Erros ou omissões nestes documentos resultam em incongruências contábeis e multas fiscais, destacando a importância de uma gestão fiscal eficiente. Contadores e profissionais de contabilidade desempenham um papel crucial no gerenciamento financeiro e na conformidade empresarial, desviando riscos associados às notas fiscais. As notas fiscais, reflexo das transações comerciais, servem como base para cálculos tributários e financeiros,
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu as diretrizes para a qualificação no recém-regime de crédito fiscal originado de subvenções para a instalação ou expansão de empreendimentos econômicos por meio da IN nº 2170, datada de 29 de dezembro de 2023, conforme facultado pelo art. 15 da Lei nº. 14.789, de 29 de dezembro de
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets,
Confira as principais obrigações do MEI e evite penalidades. Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de obrigações legais e fiscais. Confira as principais datas e informações para os empresários se manterem em conformidade com suas obrigações. Pagamento Mensal do DAS Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é
Comunicado – SEFAZ – MG ICMS/MG: Transferência de Crédito A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Receita Estadual, comunica que foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio ICMS 228/2023, que estabelece regras para emissão de documento fiscal a partir de 1 e janeiro de 2024, nas
Prezado leitor, neste artigo, exploraremos o que é o Simples Nacional, os limites de faturamento e, principalmente, o significado e as implicações dos novos sublimites do Simples Nacional. Introdução No dia 17 de novembro de 2023, a Portaria CGSN nº 43 trouxe importantes mudanças para o Simples Nacional no Brasil. Publicada no Diário Oficial da
Na última quarta-feira de dezembro (27), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.185/23, conhecida como “MP das Subvenções” que traz significativas alterações na tributação dos incentivos fiscais concedidos pela União, estados e entes federados a empresas. Com 48 votos favoráveis e 22 contrários, a proposta agora se transforma no Projeto de Lei de Conversão
