Publicado Ato Declaratório Executivo RFB nº 004/2023, que altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 003/2023. O Ato prorroga para 01.01.2024 a vigência do desdobramento do código 1901.20.00 para os novos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90. No entanto, a exclusão do código 1901.20.00, segue com vigência inicial de 01.11.2023. Segue redação
Senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que texto ainda terá “algumas versões”, e que ainda aguarda as contribuições feitas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que irá apresentar a primeira versão do parecer até a manhã de quinta-feira (19). Segundo o parlamentar, a versão
O Governador do Estado de Rondônia, com a publicação da Lei n° 5.629/2023 no dia DOE de 14.10.2023, altera a Lei n° 688/96, principalmente, para majorar, a partir de 12.01.2024, de 17,5% para 21%, o percentual da alíquota do icms da regra geral. Com alterações também para a alíquota de icms das operações internas incidentes
A Shein entra no Programa Remessa Conforme, garantindo que compras internacionais abaixo de US$ 50 não terão mais impostos de importação. A Receita Federal anunciou uma certificação significativa para a empresa Shein, que foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14). Essa certificação permite que a Shein participe do Programa
PL também deve trazer cota extra de R$ 2 bilhões para municípios O projeto de lei (PL) que prevê a compensação de perdas de arrecadação com do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios deve incluir a obrigação de pagamento da União aos entes federativos ainda neste ano. Assim como acredita o
Dia 30 termina o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST das operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de 2023. O alerta é da Secretaria da Economia de Goiás. O documento está disponível para download no site do órgão. A apresentação do demonstrativo é necessária nos
Entidades de saúde ganham mais tempo e flexibilidade para regularizar débitos tributários com as novas normas. Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas na Instrução Normativa RFB nº 2.099, datada de 28 de julho de 2022. Essa instrução refere-se ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde) destinado a santas
Saiba tudo sobre as mudanças nos limites e sublimites do Simples Nacional em 2023 e como elas afetam micros e pequenas empresas. O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP
Projeto também irá facilitar transferência de créditos de ICMS para terceiros. Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza contribuinte com crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a utilizá-los no pagamento de débitos referentes a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), ao ICMS-Importação e ao Diferencial de Alíquota do
Saiba como funciona o desconto opcional e os benefícios para diferentes faixas salariais no IR. A partir deste ano, os contribuintes brasileiros serão beneficiados com uma nova tabela de Imposto de Renda (IR), que traz o desconto simplificado de R$ 528. A mudança visa tornar o sistema mais vantajoso para os trabalhadores, proporcionando redução na retenção de
