De acordo com a legislação paulista, nas operações internas com medicamentos e contraceptivos, destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária (Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, e item 2 do parágrafo 1º do artigo 313-A do RICMS/2000). O Contribuinte em questão, exerce a atividade de comercio atacadista de medicamentos
A previsão era que a análise fosse encerrada na noite da segunda-feira (5), mas o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento que trata da isenção de IPI e redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre defensivos agrícolas. A previsão era que a análise fosse
Varejistas e indústrias solicitam revisão de isenção fiscal para produtos importados devido à concorrência desigual. Um manifesto conjunto, assinado por 48 entidades representativas dos setores industrial e varejista, foi protocolado junto ao Ministério da Fazenda na última quinta-feira (1º), demandando o término da isenção tributária para produtos importados até o valor de US$ 50. A
Especialista comenta decisão e impacto da não prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional. Mesmo com uma expectativa de um novo prazo e pedidos do Ministro Márcio França, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) para prorrogação do
Proposta beneficia clubes com faturamento bruto de até R$ 2 milhões por ano O Projeto de Lei 2434/23 institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a dedução será de até 2% do imposto de renda devido no caso
Entenda os benefícios da Transação por Adesão e quem pode aderir. Empresas que precisam de uma nova chance para realizar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco devem ficar atentas à quais opções de transações tributárias de débitos estão abertas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) neste ano. Vale
Alíquota zero do programa é um dos temas mais polêmicos do atual governo. O relatório bimestral do Remessa Conforme – programa de incentivo fiscal às empresas internacionais – recomendou que haja manutenção da alíquota zero nas importações de até US$ 50. Conforme o documento, entre os meses de outubro e novembro do ano passado, de
No Estado de SP, o Anexo II do regulamento traz a relação de operações beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS. Mas antes de aplicar qualquer benefício fiscal analise as condições de cada artigo! Produtos alimentícios de uso humano – Art. 39 do Anexo II do RICMS/00 O benefício fiscal do art. 39 do Anexo II
Reoneração da folha, precatórios, ICMS e Desenrola Brasil estão entre as pautas. O Congresso Nacional retornará às atividades em fevereiro com 20 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre as medidas, destacam-se a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, quitação de precatórios e ações relacionadas a desastres climáticos. Reoneração da folha
Comunicado – SEFAZ – MG ICMS/MG: Transferência de Crédito A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Receita Estadual, comunica que foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio ICMS 228/2023, que estabelece regras para emissão de documento fiscal a partir de 1 e janeiro de 2024, nas
