Órgão Especial do TJSP derruba alíquota progressiva de ISS para contadores e sociedades uniprofissionais
Conforme dispositivo, deve-se observar a faixa de receita bruta mensal e multiplicar pelo número de profissionais habilitados. Foi declarada inconstitucional a lei da Prefeitura de São Paulo que institui alíquota progressiva de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais, formadas por contadores, advogados, engenheiros, médicos ou arquitetos. A decisão é o Órgão Especial do