Federal
ICMS/ST Interestadual – Denúncia do Espírito Santo a protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo
Despacho Confaz nº 56/2022 – DOU de 19.09.2022
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS nº 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no dia 15 de setembro de 2022, registrado no processo SEI n° 12004.100883/2022-10, torna público, que a referida unidade federada comunicou a denúncia do Protocolo ICMS n° 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a publicação deste despacho.
Acre
ICMS – Alterada redução de base de cálculo nas saídas de gado bovino com destino a Mato Grosso, Mato Grosso do sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo
Decreto nº 11.119/2022 – DOE AC de 19.09.2022
Altera o Decreto nº 11.045/2022, que regulamenta a Lei nº 3.938/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as operações que atendam as condições do Decreto n° 11.045, de 2022, ocorridas entre a sua vigência e a data de publicação das alterações promovidas por este Decreto.
Minas Gerais
ICMS- Estado implementa redução de base de cálculo relativamente à operação interna com GNV e alteração dos critérios de MVA
Decreto nº 48.510/2022 – DOE MG de 17.09.2022
Altera o RICMS/MG, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV).
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mato Grosso do Sul
ICMS- Alterada a lista de PMPF para açúcar e fralda
Portaria SAT nº 3.055/2022 – DOE MS de 19.09.2022
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar e fralda.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2022.
Rio de Janeiro
ICMS – Regulamentados procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final nas operações com bebidas
Portaria SSER nº 299/2022 – DOE RJ de 19.09.2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento de Preços Médios Ponderados ao Consumidor Final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande do Norte
ICMS- Alterados diversos dispositivos no RICMS-RN/1997
Decreto nº 31.941/2022 – DOE RN de 17.09.2022
Altera o RICMS/RN, quanto ao diferimento do ICMS, redução de base de cálculo, substituição tributária nas operações com combustíveis, bem como quanto à inaplicabilidade de antecipação tributária nas operações que especifica.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
