INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CAT, DE 31-5-2019
(DO-PE DE 1-6-2019)
(DO-PE DE 1-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outas bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-6-2019.
Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outas bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-6-2019.
