Acre
Tabela Código de Ajustes 5.1.1 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Portaria SEFAZ n° 447/2022 .
Altera a Portaria nº 565/2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Acre.
O Anexo I da Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“ANEXO I
| TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS |
|||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| … |
…. |
….. | |
| AC020021 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível – EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC nº 123/2022 (Decreto nº 11.110/2022, Portaria xxxx/2022) |
01/08/2022 | |
| … |
…. |
….. | |
| AC120001 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível – EHC para assegu-rar o diferencial competitivo de que trata a EC nº 123/2022 (Decreto nº 11.110/2022, Portaria xxxx/2022) |
01/08/2022 | |
| … |
…. |
….. | |
”NR
Maranhão
ICMS/PMPF – Incluídos novos produtos na tabela de valores de referência de energético.
Portaria Gabin nº 423/2022 – DOE MA de 25.08.2022.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energéticos, com efeitos desde 25.08.2022.
Mato Grosso
ICMS/Diferimento – Divulgado entendimento quanto à não interrupção do diferimento do imposto nas operações internas com farelo de soja e com farelo de milho.
Resolução CSRP/Sefaz nº 3/2022 – DOE MT de 29.08.2022.
Dispõe sobre o entendimento quanto à não interrupção do diferimento do imposto nas operações internas com farelo de soja e com farelo de milho, nas hipóteses que especifica.
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, respeitados, quanto à produção de efeitos, as datas e/ou períodos assinalados nos artigos 2° e 3°, conforme o caso.
Mato Grosso do Sul
ICMS/PMPF – Alterada a lista de PMPF, para bebidas que especifica, absorvente e azeite de oliva a partir de 30.08.2022.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerante, água mineral, absorvente e azeite de oliva.
Pernambuco
ICMS/Substituição Tributária – Promovidas alterações relativas à substituição tributária nas operações com AEHC.
Decreto nº 53.418/2022 – DOE PE de 27.08.2022
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível, em decorrência das novas hipóteses de comercialização permitidas pela Lei Federal n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e à utilização do crédito outorgado concedido pelo Decreto n° 53.380, de 19 de agosto de 2022.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ICMS/PMPF – Promovidas alterações na lista de mercadorias que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas frias.
Instrução Normativa CAT nº 18/2022 – DOE PE de 27.08.2022.
Altera a Instrução Normativa CAT n° 014/2022, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.09.2022.
Rondônia
ICMS/Benefícios Fiscais – Alterada base de cálculo reduzida nas saídas de carne e demais produtos comestíveis resultante do abate de gado, aves e leporídeos a partir de 1º.01.2023.
Decreto nº 27.442/2022 – DOE RO de 26.08.2022.
Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, quanto à redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
ICMS/Substituição Tributária, Benefícios Fiscais – Alterados dispositivos do RICMS-RO/2018 relativos às informações prestadas por instituições financeiras, isenção, base de cálculo reduzida, GNRE On-line, substituição tributária.
Decreto nº 27.440/2022 – DOE RO de 26.08.2022
Altera o RICMS/RO, em relação a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, bem como nas operações com veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, nele indicados.
Tocantins
ICMS/Benefícios Fiscais – Alterados diversos dispositivos do RICMS-TO/2006 quanto a isenção, base de cálculo reduzida, NF-e, MDF-e, DACTE.
Decreto nº 6.496/2022 – DOE TO de 26.08.2022.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ICMS/Substituição Tributária – Promovidas alterações no regime de substituição tributária aplicável às operações com aparelhos celulares e veículos automotores.
Decreto nº 6.495/2022 – DOE TO de 26.08.2022.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
