| UF | ASSUNTO | LEGISLAÇÃO | CONTEÚDO | VIGÊNCIA INICIAL |
| Federal | ICMS Nacional – PMPF de combustíveis | Ato Cotepe/PMPF nº 12/2023 – DOU de 25.04.2023 | Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, constante do Ato Cotepe/PMPF nº 12/2023. | 01/05/2023 |
| CE | ICMS/PMPF | Instrução Normativa SEFAZ nº 37/2023 – DOE CE de 24.04.2023 | Foi divulgada nova Pauta Fiscal de refrigerantes, disposta no Anexo Único da Instrução Normativa Sefaz nº 37/2023, para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária. | 10/05/2023 |
| CE | ICMS/PMPF | Instrução Normativa SEFAZ nº 38/2023 – DOE CE de 24.04.2023 | Foi divulgada nova Pauta Fiscal de energéticos e isotônicos, disposta no Anexo Único da Instrução Normativa Sefaz nº 38/2023, para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária. | 10/05/2023 |
| MA | ICMS/PMPF | Portaria Gabin nº 159/2023 – DOE MA de 19.04.2023 | Foram incluídas, na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, novas marcas de água mineral. | 19/04/2023 |
| MA | ICMS/PMPF | Portaria Gabin nº 160/2023 – DOE MA de 19.04.2023 | Foram incluídos novos produtos na tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS de madeira, serrada, beneficiada e cerca. | 19/04/2023 |
| MA | ICMS/PMPF | Portaria Gabin nº 161/2023 – DOE MA de 19.04.2023 | Foram incluídos novos produtos na tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS de bovino, bubalino, caprino, equino, ovino, suíno e javali, asinino, muar, aves, peixes crustáceos e moluscos. | 19/04/2023 |
| PR | ICMS/PMPF | Portaria SAT nº 3.144/2023 – DOE MS de 25.04.2023 | Alterada a lista de bebidas especificadas, e seus respectivos PMPF. | 26/04/2023 |
