Legislações em destaque do dia 24.03.2023

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UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência
MG ICMS/PMPF Portaria SUTRI nº 1.263/2023 – DOE MG de 23.03.2023 Promovida alteração no PMPF a ser utilizado no cálculo do imposto devido nas operações com bebidas alcoólicas. 25/03/2023
MG ICMS/Novo Regulamento Decreto nº 48.589/2023 – DOE MG – Edição Extra de 23.03.2023 Publicado o decreto que aprova o novo RICMS-MG/2023. 01/07/2023
MG ICMS Decreto nº 48.590/2023 – DOE MG – Edição Extra de 23.03.2023 Divulgada relação de 1141 decretos revogados. 23/03/2023
MS ICMS/PMPF Portaria SAT nº 3.128/2023 – DOE MS de 24.03.2023 Alterada a lista de bebidas especificadas, e seus respectivos PMPF. 24/03/2023
PA ICMS/PMPF Portaria Sefa nº 185/2023 – DOE PA de 24.03.2023 Alterado PMPF para cálculo do imposto retido em operações com cerveja. 01/03/2023
RJ ICMS/PMPF Portaria SUT nº 521/2023 – DOE RJ de 24.03.2023 Divulgada a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru. 27/03/2023
FEDERAL IPI Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2023 – DOU de 24.03.2023 Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul. 01/04/2023
FEDERAL ICMS/PMPF Ato Cotepe/PMPF nº 8/2023 – DOU de 24.03.2023 Divulgado o PMPF de combustíveis. 01/04/2023
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