| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência Inicial |
| AL | ICMS/PMPF | Instrução Normativa SURE nº 4/2023 – DOE AL de 14.04.2023 | Incluídos produtos na tabela com a pauta fiscal para água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. | 14/04/2023 |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria SUTRI nº 1.268/2023 – DOE MG de 14.04.2023 | Promovida alteração no PMPF a ser utilizado no cálculo do imposto devido nas operações com bebidas alcoólicas. | 17/04/2023 |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria Sutri nº 1.271/2023 – DOE MG de 14.04.2023 | Alterado o PMPF para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope | 17/04/2023 |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria SUTRI nº 1.269/2023 – DOE MG de 14.04.2023 | Alterado o PMPF utilizado no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas | 17/04/2023 |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria SUTRI nº 1.270/2023 – DOE MG de 14.04.2023 | Alterado o PMPF para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos | 17/04/2023 |
| PR | ICMS/PMPF | Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 17/2023 – DOE PR de 12.04.2023 | Divulgada lista de preços mínimos nas operações interestaduais com produtos da pecuária | 12/04/2023 |
| Federal | ICMS/Combustíveis | Convênio ICMS nº 16/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, especialmente no que se refere a pagamento do imposto, com efeitos a partir de 1º.05.2023. | 01/05/2023 |
| Federal | ICMS/Redução de base de cálculo | Convênio ICMS nº 17/2023 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. | |
| Federal | ICMS/Redução de base de cálculo | Convênio ICMS nº 18/2023 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 183/2021 que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural – GN – e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica. | |
| Federal | ICMS/Combustíveis | Convênio ICMS nº 19/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 199/2022 que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Foi incluída em suas disposições, a cláusula trigésima terceira-E, dispondo que no 1º e 2º meses de produção de efeitos deste convênio, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis nele previstos. | |
| Federal | ICMS/Isenção | Convênio ICMS nº 20/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 91/2022 que autoriza as UF que menciona, a conceder isenção nas operações internas, com micro-ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. O Convênio ICMS nº 91/2022 produzirá efeitos até 30.04.2024, para as montadoras, e até 30.06.2024, para as concessionárias. |
