| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria Sutri nº 1.256/2023 – DOE MG de 04.03.2023 | Alterado o PMPF para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas: promovida alteração na Portaria Sutri nº 1.233/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas. | 10/03/2023 |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria Sutri nº 1.257/2023 – DOE MG de 04.03.2023 | Alterado o PMPF a ser utilizado no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas: promovida alteração na Portaria Sutri nº 1.236/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. | 10/03/2023 |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria SUTRI nº 1.258/2023 – DOE MG de 04.03.2023 | Alterado o PMPF a ser utilizado no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope: promovida alteração na Portaria Sutri nº 1.234/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. | 10/03/2023 |
| MG | ICMS/Isenção | Portaria SRE nº 212/2023 – DOE MG de 04.03.2023 | Promovida alteração na lista de equipamentos destinados ao corpo de bombeiros com isenção do imposto: altera a Portaria SRE nº 205/2022, que divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) com isenção do ICMS em operação interna. | 04/03/2023 |
| MS | ICMS/Valor Real | Portaria SAT nº 3.118/2023 – DOE MS de 06.03.2023 | Alterado o Valor Real Pesquisado do rúmen bovino | 07/03/2023 |
| MS | ICMS/PMPF | Portaria SAT nº 3.119/2023 – DOE MS de 06.03.2023 | Alterada a lista de bebidas especificadas e seus respectivos PMPF | 07/03/2023 |
| PB | ICMS/Redução da base de cálculo | Decreto nº 43.442/2023 – DOE PB de 04.03.2023 | Prorrogada a redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de óleo diesel para empresas de ônibus: foi prorrogado até 31.12.2023 o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.286/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades. A prorrogação está condicionada a que as empresas de transporte beneficiárias só reajustem, no exercício de 2023, a tarifa atualmente vigente, cobrada ao usuário, até o percentual máximo de 6,8%. | 01/03/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF | Portaria SUT nº 516/2023 – DOE RJ de 06.03.2023 | Divulgada a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru no período de 06 a 12.03.2023 | 06/03/2023 |
