Legislações em Destaque do dia 01.09.2022

Comércio Exterior

Direito Antidumping -revisão – NCM 2905.13.00

Circular SECEX n° 042 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 71, de 31 de agosto de 2017, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, comumente classificadas no subitem 2905.13.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América.

Federal

ICMS Nacional/PMPF – Retificado ato que divulga a base de cálculo nas operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo em relação ao Estado do Paraná

Ato Cotepe/ICMS nº 75/2022 – DOU de 25.08.2022 – Ret. DOU de 01.09.2022

Foi retificado ato que divulga a base de cálculo nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13) e GLP, em relação ao Estado do Paraná.

Bahia

ICMS/PMPF – Alterada pauta fiscal relativa aos produtos derivados do trigo e da farinha de trigo

Instrução Normativa SAT nº 7/2022 – DOE BA de 01.09.2022

Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com produtos derivados de trigo e da farinha de trigo.

1 – Fica alterado o item 5.14 da Instrução Normativa 04/09, de 27 de janeiro de 2009, conforme a seguir:

“5.14 PRODUTOS DERIVADOS DO TRIGO E DA FARINHA DE TRIGO: para as mercadorias classificadas nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – 17.047.01, 17.048.00, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, o valor mínimo da base de cálculo do imposto para fins de antecipação tributária, tanto nas operações internas quanto nas oriundas de qualquer unidade da Federação, será o valor de referência publicado no Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 14 de julho de 2022, acrescido do percentual de Margem de Valor Adicionado (MVA) estabelecido no Anexo 1 do RICMS.”

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ceará

ICMS/PMPF – Atualizados os valores de gelo para efeito de cobrança do imposto por substituição tributária

Instrução Normativa Sefaz nº 75/2022 – DOE CE de 31.08.2022

Altera a Instrução Normativa nº 031/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

ICMS/PMPF- Atualizados os valores de cervejas, chopes, água mineral, gelo, energéticos e isotônicos e de refrigerantes para efeito de cobrança do imposto por substituição tributária

Instrução Normativa Sefaz nº 76/2022 – DOE CE de 31.08.2022

Altera as Instruções Normativas n° 021/2022, 031/2022, 054/2022 e 055/2022, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, água mineral e gelo, energéticos e isotônicos e refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

ICMS/PMPF – Alterada a pauta fiscal de produtos lácteos para fins de base de cálculo do ICMS-ST

Instrução Normativa SEFAZ nº 77/2022 – DOE CE de 31.08.2022

Altera a Instrução Normativa nº 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

ICMS/Substituição Tributária – Alterados produtos de informática sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do imposto

Instrução Normativa SEFAZ nº 78/2022 – DOE CE de 31.08.2022

Altera a Instrução Normativa nº 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ICMS/Redução- Estado divulga percentual de redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com Gás Natural Veicular

Instrução Normativa SEFAZ nº 79/2022 – DOE CE de 31.08.2022

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2022.

Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, o percentual de 6,55% de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1° de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022.

Minas Gerais

ICMS/ISENÇÃO – Alterações no RICMS-MG/2002 relativas a isenção do imposto para equipamentos aproveitamento de energia solar e eólica

Decreto nº 48.500/2022 – DOE MG de 01.09.2022

Altera o RICMS/MG, relativamente a inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do ICMS e a isenção do ICMS com equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica.

Altera os itens 3, 4, 9 e 10 e a alínea “a” do item 13 da Parte 11 do Anexo I do RICMS/MG

Revoga os itens 5, 6 e 7 da Parte 11 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:

I – 1° de abril de 2022, relativamente às alterações dos itens 3, 9 e 10 da Parte 11 do Anexo I do RICMS, constantes do art. 2°;

II – 21 de julho de 2022, relativamente ao art. 3° e às alterações do item 4 e da alínea “a” do item 13 da Parte 11 do Anexo I do RICMS, constantes do art. 2°.

Mato Grosso do Sul

ICMS/PMPF – Alterada a lista de PMPF para bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, Cerveja, refrigerante, Suco, Mistura para bolo, café torrado e moído

Portaria SAT nº 3.047/2022 – DOE MS de 01.09.2022

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco, cerveja, refrigerante, mistura para bolo e café torrado e moído.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

ICMS/PMPF – Alterada a tabela de valor real pesquisado para o grupo de baterias

Portaria SAT nº 3.048/2022 – DOE MS de 01.09.2022

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

Pará

ICMS/Substituição Tributária – Alterados diversos dispositivos acerca da antecipação e substituição tributária para as mercadorias que menciona

Decreto nº 2.588/2022 – DOE PA de 30.08.2022 – Errata DOE PA de 01.09.2022

Foram alteradas diversas disposições no Regulamento do ICMS acerca da base de cálculo do imposto a ser retido pelo substituto tributário e das mercadorias sujeitas ao referido regime tributário.

Pernambuco

ICMS/Redução, Isenção, Diferimento e Substituição Tributária – Promovidas diversas alterações relativas à base de cálculo reduzida, diferimento e isenção. 

Decreto nº 53.483/2022 – DOE PE de 01.09.2022

Altera o RICMS/PE, bem como os Decretos n° 35.679/2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e nº 44.049/2017, que regulamenta a Lei nº 13.357/2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais e altera o Decreto nº 28.323/2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar nº 160/2017.

ICMS/Diferimento – Promovidas alterações na relação de insumos contemplados com diferimento do recolhimento do ICMS na importação para industrialização

Decreto nº 53.484/2022 – DOE PE de 01.09.2022

Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ICMS/Diferimento – Concedido diferimento parcial do imposto para carcaças e meia-carcaças de carne bovina fresca ou congelada

Decreto nº 53.486/2022 – DOE PE de 01.09.2022

Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro

ICMS/Redução(cBenef) – Alterada a lista com os códigos da EFD-ICMS/IPI vinculados aos benefícios fiscais listados no Manual de Incentivos e Benefícios

Portaria Sucief nº 113/2022 – DOE RJ de 01.09.2022

Altera a Portaria SUCIEF n° 65/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.

Fica alterada a data fim do código RJ802332 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Catarina

ICMS/Tabela 5.1.1 – Alteradas as tabelas externas da EFD

Ato DIAT nº 48/2022 – Pe/SEF SC de 01.09.2022

A Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT n° 44, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato:

I – com alterações dos códigos “SC020083”, “SC020084” e “SC030008” da Tabela A;

II – acrescida do código “SC020095” na Tabela A;

III – acrescida do código “SC120016” na Tabela B.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2022.