| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência Inicial |
| MA | ICMS/PMPF | Portaria Gabin nº 137/2023 – DOE MA de 10.04.2023 | Alterada a tabela de valores de referência de sorvete. | 10/04/2023 |
| PA | ICMS/Combustíveis | Decreto nº 2.999/2023 – DOE PA – Edição Extra de 11.04.2023 | Prorrogada a aplicação da tributação monofásica em operações com combustíveis. | 01/05/2023 |
| PE | ICMS/Redução da base de cálculo | Decreto nº 54.539/2023 – DOE PE de 12.04.2023 | Promovidas alterações relativas à base de cálculo reduzida nas operações com cerveja e chopp. | 12/04/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF | Portaria SSER nº 320/2023 – DOE RJ de 12.04.2023 | Alterada a lista de mercadorias que dispõe do PMPF nas operações com bebidas frias. | 12/04/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF | Portaria SUT nº 526/2023 – DOE RJ de 12.04.2023 | Divulgada a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis | 16/04/2023 |
| RS | ICMS/PMPF | Instrução Normativa RE nº 28/2023 – DOE RS de 12.04.2023 | Estabelecidos procedimentos para escrituração na EFD, de operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica | 01/05/2023 |
| SE | ICMS/PMPF | Portaria SEFAZ nº 106/2023 – DOE SE de 12.04.2023 | Alterada pauta fiscal para fins do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, entre outras bebidas | 12/04/2023 |
