De acordo com a avaliação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), o novo modelo tributário, em que o pressuposto é a generalidade, faz com que a regra que está sendo pensada acabe afetando os consumidores de baixa renda.
O diretor Institucional e Jurídico da Abradee, Vagner Ferreira, acredita que, se for confirmada uma alíquota em torno de 27%, haveria um aumento de até 30% nas contas de energia elétrica das famílias de baixa renda.
“Se hoje esse consumidor já tem uma redução de alíquota ou a isenção, e se na virada de modelo da reforma tributária ele vai passar a ser tratado de uma maneira comum, ele vai passar a pagar uma alíquota cheia. Isso significa ter um aumento de tributo na conta de luz dos consumidores de baixa renda”, assegurou Ferreira.
De acordo com Ferreira, o Senado Federal trouxe uma sinalização de compreensão sobre a questão.
“Esse consumidor de baixa renda tem que ter um tratamento diferenciado. Porque se eu for tratá-lo de maneira igual, ele vai pagar mais tributo. E pagar mais tributo em uma classe de consumidores que tem renda de até meio salário-mínimo é algo perigoso que pode, inclusive, inviabilizar serviços e acesso a itens essenciais para a vida dessas famílias. Aumentar a conta de luz em R$ 30 ou R$ 40 em uma conta de R$ 80, R$ 90 ou R$ 100 para quem ganha meio salário-mínimo é um impacto muito grande”, pondero ele.
Diante disso, o Senado preveria então que o consumidor de baixa renda tenha “obrigatoriamente” uso de cashback, que prevê a devolução de impostos para um determinado público, na intenção de reduzir as desigualdades de renda.
Ferreira questionou como o consumidor de baixa renda vai pagar se não tem renda.
“Se ele já foi identificado como alguém com necessidade de atendimento de uma política pública, já tem cadastro no município, já comprovou sua condição socioeconômica, para que eu vou colocar um benefício indireto como o cashback se ele pode ter o benefício direto da isenção? Não faz sentido isso”.
Posto isso, a Abradee defende a isenção de tributos para famílias humildes e, se por acaso a escolha do legislador seja pelo cashback, que esse mecanismo seja simultâneo.
“Porque, se gerar efeito financeiro, ele pode ter maior risco de inadimplência, pode deixar de acessar itens essenciais para o seu orçamento familiar, e vai criar, certamente, uma questão socioeconômica dentro dos municípios”, apontou o diretor.
Direito
Cerca de 40% dos consumidores nas regiões Norte e Nordeste, principalmente, são de baixa renda, atendidos pela tarifa social.
Ferreira insiste que um consumidor de baixa renda que já está identificado, já foi cadastrado no sistema de política pública, inserido nas distribuidoras pelos municípios, sob fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e atende a 17 milhões de lares, cerca de 70 milhões de pessoas, por isso não faz sentido criar um item a mais para fazer chegar a ele um benefício.
Diante dessa situação, o posicionamento da Abradee está sendo levado ao Congresso Nacional e também à sociedade.
Além disso, o Fórum de Associações apresentou quatro emendas, sendo duas nesta segunda-feira (6), que pretende aprimorar o texto do cashback para o consumidor de energia, para que ele seja simultâneo.
Nesta terça-feira (7), o compromisso é que seja lido o novo relatório do senador Eduardo Braga, para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) entre hoje e quarta-feira (8), para que o novo texto possa ir a plenário, para se consumar.
Apesar disso, a perspectiva é que a parte do plenário ficará para depois do feriado de 15 de novembro.
