SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 137, DE 11 DE JULHO DE 2012
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS DE VENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Inexiste previsão legal para aplicação de alíquota zero da Cofins às receitas de prestação de serviços das clínicas médicas que utilizem como insumos os produtos farmacêuticos objeto do art. 2o da Lei nº 10.147, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1o, I, “a” e art. 2o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8o, § 4o; IN SRF nº 594, de 2005, art. 1o, VII, “c”, e art. 12; ADI SRF nº 26, de 2004.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO DO PIS/ PASEP
PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS DE VENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Inexiste previsão legal para aplicação de alíquota zero da Contribuição ao PIS/Pasep às receitas de prestação de serviços das clínicas médicas que utilizem como insumos os produtos farmacêuticos objeto do art. 2o da Lei nº 10.147, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1o, I, “a” e art. 2o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8o, § 4o; IN SRF nº 594, de 2005, art. 1o, VII, “c”, e art. 12; ADI SRF nº 26, de 2004.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
