Artigo 1° – No período de 01-12-2017 a 31-08-2019, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Parágrafo único – Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual
aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:
1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 2º – A partir de 01-09-2019, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo
313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto,
seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente,acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado
Setorial – IVA-ST.
§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
1 – a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de
reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31-12-2018, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-05-2019, a entrega do levantamento de preços;
2 – deverá ser editada a legislação correspondente.
§ 2º – Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-09-2019.
§ 3º – Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo
remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º.
Artigo 3º – Fica revogada, a partir de 01-12-2017, a Portaria CAT- 40/16, de 16-03-2016.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor em 01-12-2017.
| ANEXO ÚNICO |
| ITEM | CEST | DESCRIÇÃO | NCM/SH | MVA (%) |
|---|---|---|---|---|
| 1.0 | 19.001.00 | Tinta guache | 3213.10.00 | 51,15 |
| 2.0 | 19.002.00 | Espiral – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914 | 3916.20.00 | 126,67 |
| 3.0 | 19.003.00 | Outros espirais – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914 | 3916.10.00 3916.90 |
126,67 |
| 4.0 | 19.004.00 | Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos | 3926.10.00 | 126,67 |
| 5.0 | 19.005.00 | Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes | 4202.1 4202.9 |
67,11 |
| 6.0 | 19.005.01 | Baús, malas e maletas para viagem | 4202.1 4202.9 |
62,10 |
| 7.0 | 19.006.00 | Prancheta de plástico | 3926.90.90 | 62,03 |
| 8.0 | 19.007.00 | Bobina para fax | 4802.20.90 4811.90.90 |
50,13 |
| 9.0 | 19.008.00 | Papel seda | 4802.54.9 | 126,67 |
| 10.0 | 19.009.00 | Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares | 4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00 |
70,84 |
| 11.0 | 19.010.00 | Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico | 4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 |
58,82 |
| 12.0 | 19.011.00 | Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela |
3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00 |
126,67 |
| 13.0 | 19.012.00 | Papel almaço | 4810.13.90 | 60,59 |
| 14.0 | 19.013.00 | Papel hectográfico | 4816.90.10 | 126,67 |
| 15.0 | 19.014.00 | Papel celofane e tipo celofane | 3920.20.19 | 126,67 |
| 16.0 | 19.015.00 | Papel impermeável | 4806.20.00 | 126,67 |
| 17.0 | 19.016.00 | Papel crepon | 4808.10.00 | 126,67 |
| 18.0 | 19.017.00 | Papel fantasia | 4810.22.90 | 31,69 |
| 19.0 | 19.018.00 | Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas | 4809 4816 |
63,61 |
| 20.0 | 19.019.00 | Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência | 4817 | 60,72 |
| 21.0 | 19.020.00 | Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes | 4820.10.00 | 62,48 |
| 22.0 | 19.021.00 | Cadernos | 4820.20.00 | 64,11 |
| 23.0 | 19.022.00 | Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos | 4820.30.00 | 58,55 |
| 24.0 | 19.023.00 | Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono | 4820.40.00 | 61,28 |
| 25.0 | 19.024.00 | Álbuns para amostras ou para coleções | 4820.50.00 | 60,58 |
| 26.0 | 19.025.00 | Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão | 4820.90.00 | 68,46 |
| 27.0 | 19.026.00 | Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social – de época/sentimento) | 4909.00.00 | 53,25 |
| 28.0 | 19.027.00 | Canetas esferográficas | 9608.10.00 | 43,99 |
| 29.0 | 19.028.00 | Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas | 9608.20.00 | 48,49 |
| 30.0 | 19.029.00 | Canetas tinteiro | 9608.30.00 | 126,67 |
| 31.0 | 19.030.00 | Outras canetas; sortidos de canetas | 9608 | 126,67 |
| 32.0 | 19.032.00 | Papel camurça | 5210.59.90 | 126,67 |
| 33.0 | 19.033.00 | Papel laminado e papel espelho | 7607.11.90 | 126,67 |
