A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem como propósito gerar recursos financeiros para a Seguridade Social, que engloba políticas de previdência, assistência social e saúde. Essa contribuição é uma forma de financiar diversos investimentos públicos voltados para a sociedade, tais como aposentadorias, auxílio-desemprego, benefícios assistenciais e outras questões relacionadas ao bem-estar social.
Já o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo aplicado sobre os lucros obtidos por empresas domiciliadas no Brasil, que incide sobre o lucro líquido apurado pela empresa em determinado período de apuração, que pode ser mensal, trimestral ou anual, dependendo do regime tributário ao qual a empresa está enquadrada.
É importante destacar que a CSLL é diferente do IRPJ, embora ambos incidam sobre o lucro das empresas. O IRPJ é destinado aos cofres da União, enquanto a CSLL é direcionada especificamente para a Seguridade Social, contribuindo para a manutenção e ampliação dos programas sociais no país.
Regimes de tributação
O cálculo da CSLL e do IRPJ dependem do regime de tributação em que a empresa está enquadrada. Confira abaixo.
Simples Nacional
Entre os modelos de tributação, o Simples Nacional é considerado o mais fácil em termos de recolhimento do imposto.
Isso se deve ao fato de que, para as empresas optantes do Simples Nacional, o valor referente à CSLL e ao IRPJ já está incluso na guia mensal de arrecadação, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Dessa forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm a comodidade de realizar o recolhimento dos impostos de forma unificada, sem a necessidade de preencher guias separadas para cada tributo. Isso simplifica a gestão tributária e facilita o cumprimento das obrigações fiscais por parte das pequenas e médias empresas que adotam esse regime.
Lucro Real
O Lucro Real é um modelo de tributação um pouco mais complexo que os outros. Nele, considera-se o lucro contábil apurado pela empresa e, sobre esse valor, são realizados ajustes estipulados pela legislação fiscal.
Esses ajustes consistem em adições e exclusões fiscais, que são consideradas para chegar ao resultado final do Lucro Real ou do Prejuízo Fiscal.
Caso a empresa aponte prejuízo no seu faturamento anual, não há cobrança de IRPJ nem de CSLL, o que pode ser visto como um ponto positivo desse modelo de tributação.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um modelo de tributação que estima os lucros de uma empresa com base em sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Como o próprio nome sugere, os lucros são “presumidos” a partir de uma porcentagem pré-determinada aplicada sobre a receita total.
As alíquotas de impostos utilizadas no Lucro Presumido são as mesmas aplicadas no Lucro Real, o que muda é a forma de cálculo. No Lucro Presumido, a base de cálculo dos impostos é determinada a partir de uma porcentagem presumida sobre a receita bruta, enquanto no Lucro Real é utilizado o lucro contábil apurado pela empresa.
Dessa forma, o Lucro Presumido é uma alternativa mais simplificada para empresas que se encaixam nos critérios de faturamento e atividades elegíveis, oferecendo uma carga tributária previsível e facilitando a gestão fiscal das organizações que optam por esse regime.
Lucro Arbitrado
Lucro Arbitrado é um regime tributário adotado pela autoridade tributária quando uma empresa não cumpre suas obrigações acessórias que determinam o uso do Lucro Real ou Lucro Presumido.
Em termos simples, esse modelo de tributação é aplicado quando uma pessoa jurídica é elegível para um dos outros regimes, mas não possui os documentos necessários (como livro diário, livro inventário, etc.) que comprovem adequadamente seu faturamento.
Além disso, o Lucro Arbitrado pode ser escolhido voluntariamente pelo contribuinte, sendo essencial conhecer sua receita bruta para calcular o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de acordo com as regras desse regime.
As alíquotas no Lucro Arbitrado são as mesmas do Lucro Real, porém o cálculo não é realizado com base no lucro, mas sim sobre a receita bruta da empresa. Dessa forma, é uma forma alternativa de tributação quando as informações contábeis e fiscais não estão disponíveis ou não estão de acordo com os critérios exigidos nos demais regimes.
Período de apuração
Outro ponto a se observar é o período de apuração, que pode ser:
Mensal: apenas para empresas tributadas pelo Lucro Real, que devem fazer uma estimativa mensal e efetuar o pagamento todos os meses do IRPJ e da CSLL.
Trimestral: válido para os regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Nesse caso, o valor apurado é pago até o último dia útil do mês seguinte à apuração.
Anual: apenas empresas optantes do Lucro Real podem utilizar esse modelo, apurando o imposto no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Eventual: ocorre em situações específicas, como fusão, cisão, incorporação, extinção ou encerramento de liquidação de uma empresa. Também é aplicada quando empresas do Simples Nacional apuram ganho de capital na venda de algum bem, com alíquota de 15% sobre o ganho.
Fonte: Contabeis
