PL que prorroga o Programa de Regularização Tributária Rural já pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Refis) Rural até 31 de dezembro de 2025 já pode ser votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PL 5.109/2020, que já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), também autoriza a renegociação de dívidas. O projeto original previa a adesão ao programa até dezembro de 2021, mas foi alterado por meio de emenda apresentada pelo relator, senador Jorge Seif (PL-SC).
“Importante enfatizar que a escolha da data de 31 de dezembro de 2025 se justifica para que seja possível a finalização do processo legislativo do PL 5.109, de 2021, com possibilidade de previsão de tempo adequado para que as operações sejam repactuadas no âmbito da Lei 13.606, de 2018, pelos produtores rurais de todo o Brasil”, conclui Jorge Seif em seu relatório.
Refis Rural
A modalidade permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
