Decreto nº 4.658, de 22.05.2012 – DOE PR de 22.05.2012
Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a alteração que especifica.
| O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, |
| Decreta: |
| Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007: |
| Fica acrescentado o item 24-B ao Anexo III: |
| “24-B. Até 31.12.2014, ao estabelecimento industrial fabricante, no percentual que resulte na carga tributária equivalente a dois por cento, nas operações internas com máquinas e equipamentos por ele fabricados quando destinados à implantação da USINA HIDROELÉTRICA DE BAIXO IGUAÇU. |
| Notas: |
| 1. o crédito presumido a que se refere este item: |
| a) será lançado diretamente no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando-se a expressão “Crédito Presumido – item 24-B do Anexo III do RICMS”; |
| b) será feito, opcionalmente, em substituição aos demais créditos pelas entradas, exceto em relação aos créditos relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado; |
| c) fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração, hipótese em que o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado; |
| 2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO; |
| 3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.” |
| Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2012. |
| Curitiba, em 22 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República. |
| CARLOS ALBERTO RICHA, |
| Governador do Estado |
| LUIZ CARLOS HAULY, |
| Secretário de Estado da Fazenda |
