Comércio Exterior
Imposto De Importação – Ex-Tarifários De Veículos Desmontados Ou Semidesmontados
Resolução Gecex N° 408 / 2022
Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Imposto De Importação – Ex-Tarifários De Bens De Informática (Bit) – Alterações
Resolução Gecex N° 407 / 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Imposto De Importação – Ex-Tarifários De Bens De Capital (Bk) – Alterações
Resolução Gecex N° 406 / 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Regime De Autopeças Não Produzidas -Redução Do Imposto De Importação – Alterações
Resolução Gecex N° 402 / 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.
Imposto De Importação – Ex-Tarifários De Produtos Automotivos – Alterações
Resolução Gecex N° 401 / 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.
Lista De Exceções A Tarifa Externa Comum (Letec) – Alterações – Diversas Ncm
Resolução Gecex N° 400 / 2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos, e dá outras providências.
Ceará
ICMS – Alterada a lista de preços de venda ao consumidor final utilizados no cálculo da substituição tributária de sorvetes e picolés
Instrução Normativa SEFAZ nº 84/2022 – DOE CE de 23.09.2022
Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Goiás
ICMS – Alterações nas operações com substituição tributárias do imposto nas operações com veículos de 2 e 3 rodas
Decreto nº 10.145/2022 – DOE GO de 26.09.2022
Altera o RCTE/GO, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações com veículo automotor novo.
ICMS/GO – Promovidas alterações no RCTE que impactam no regime de substituição tributária
Decreto nº 10.147/2022 – DOE GO de 26.09.2022
Altera o RCTE/GO, relativamente ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), e a substituição tributária nas hipóteses que especifica.
Mato Grosso do Sul
ICMS – Alterada a lista de PMPF para as bebidas especificadas
Portaria SAT nº 3.056/2022 – DOE MS de 26.09.2022
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, suco e néctar.
