| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência Inicial |
| CE | ICMS/Isenção | Decreto nº 35.385/2023 – DOE CE de 10.04.2023 | Alteradas disposições acerca da isenção do imposto nas operações com medicamentos e fármacos. | 10/04/2023 |
| CE | ICMS/Isenção e redução | Decreto nº 35.383/2023 – DOE CE de 10.04.2023 | Foram ratificados e incorporados convênios à legislação cearense. | 25/04/2023 |
| CE | ICMS/Isenção | Decreto nº 35.386/2023 – DOE CE de 10.04.2023 | Promovida alterações na lista de fármacos beneficiados pela isenção do imposto. | 01/01/2023 |
| MA | ICMS/PMPF | Portaria Gabin nº 134/2023 – DOE MA de 05.04.2023 | Alteradas as tabelas de valores de referência de diversos produtos. | 05/04/2023 |
| MS | ICMS/PMPF | Portaria SAT nº 3.138/2023 – DOE MS de 11.04.2023 | Alterado o Valor Real Pesquisado de gados bovino e bubalino. | 12/04/2023 |
