| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| MG | ICMS/PMPF | Portaria SUTRI nº 1.259/2023 – DOE MG de 10.03.2023 | Alterado o PMPF para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas: Promovida alteração na Portaria Sutri nº 1.233/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas. | 13/03/2023 |
| PI | ICMS/Alíquota | Lei nº 7.995/2023 – DOE PI – Suplemento de 09.03.2023 | O Fisco estadual promoveu atualização na Lei nº 4.257/1989, para dispor que a alíquota dos produtos da cesta básica passa a ser de 12%, ficando a carga tributária reduzida a 7%. Na redação anterior constava a alíquota direta de 7%. | 09/03/2023 |
| SP | ICMS/Isenção | Decreto nº 67.555/2023 – DOE SP de 10.03.2023 | Concedido benefícios fiscais para obras de arte comercializadas na feira “SP Arte” | 29/03/2023 |
| SP | ICMS/MVA/Substituição Tributária | Portaria SRE nº 16/2023 – DOE SP de 10.03.2023 | Foi divulgada a base de cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário na saída de autopeças, exceto para acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, fixando o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) a ser utilizado no período de 1º.04.2023 a 31.12.2024. Também foram estabelecidos os procedimentos para cálculo do ICMS a ser retido pelo substituto tributário nas operações realizadas a partir de 1º.01.2025.O ato revoga a Portaria CAT nº 45/2017 que trata desse assunto. | 01/04/2023 |
| SP | ICMS/MVA/Substituição Tributária | Portaria SRE nº 17/2023 – DOE SP de 10.03.2023 | Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária (IVA-ST) nas saídas de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, correspondentes aos CESTs 01.053.00 e 01.053.01, aplicáveis no período de 1º.04.2023 a 30.09.2023. Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA-ST ajustado. | 01/04/2023 |
| Federal | ICMS/PMPF-Combustíveis | Ato Cotepe/PMPF nº 7/2023 – DOU de 10.03.2023 | Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, constante do Ato Cotepe/PMPF nº 7/2023. | 16/03/2023 |
