| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| AM | ICMS/Diferimento | Decreto nº 47.263/2023 – DOE AM de 13.04.2023 | Concedido crédito estímulo e diferimento para os produtos que especifica. | 13/04/2023 |
| AM | ICMS/Diferimento | Decreto nº 47.282/2023 – DOE AM de 13.04.2023 | Concedido crédito estímulo e diferimento para produto especificado. | 13/04/2023 |
| AM | ICMS/Diferimento | Decreto nº 47.270/2023 – DOE AM de 13.04.2023 | Concedido crédito estímulo e diferimento para produto especificado, o Governo do Estado do Amazonas concedeu ao produto “Panela antiaderente – NCM 7615.10.00 e 7323.93.00”, nos termos de legislação mencionada, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais. | 13/04/2023 |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 33/2023 | Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquotas devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 34/2023 | Revigora a contar de 1º.01.2023, prorroga até 30.04.2024, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS nº 136/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo nas operações internas com reboques e semirreboques. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 35/2023 | Autoriza a concessão de isenção nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, produzindo efeitos até 30.04.2024. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 36/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 114/2017 que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinados ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 37/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 121/2016 que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 38/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 115/2021 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona, a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 39/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 79/2020 que autoriza as UF que menciona, a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 40/2023 | Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto estadual nº 38.631/2000, na forma que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 41/2023 | Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 42/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 87/2002 que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 43/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 131/2021 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 44/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 133/2002 que reduz a base de cálculo nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere a Lei nº 10.485/2002. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 45/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 95/2012 que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2024. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 46/2023 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 143/2020 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 218/2019. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 47/2023 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 178/2019, que autoriza as UF que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos previstos neste convênio. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 48/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 113/2022 que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 49/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 188/2017 que dispõe sobre benefícios fiscais nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 50/2023 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 28/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 51/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 153/2015 que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, com efeitos retroativos a 26.12.2017. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 52/2023 | Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 195/2022 que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre substituição tributária. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 53/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS,, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.06.2023, em relação ao inciso II da cláusula primeira e a partir de 1º.05.2023, em relação aos demais dispositivos. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 54/2023 | Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 108/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre substituição tributária. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 55/2023 | Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as UF que menciona a conceder isenção nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 56/2023 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 57/2023 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 58/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 178/2022 que autoriza as UF que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 59/2023 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 57/2016, que autoriza a concessão de isenção no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da sua ratificação. e | |
| Federal | ICMS | Convênio ICMS nº 60/2023 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 58/2013, que autoriza as UF que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional. |
