Empreendedor poderá solicitar a emissão do certificado digital, que facilitará o cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), passou a fornecer, em dezembro de 2022, o serviço de emissão de certificados digitais jurídica (e-CNPJ). Ela é a primeira junta comercial do país e oferecer essa medida ao empreendedor.
O órgão de registro público de empresas tornou-se uma Autoridade de Registro (AR) perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), uma articulação do Ministério da Economia para que as juntas comerciais do país possam se tornar autoridades de registro no âmbito da ICP-Brasil.
Medida foi possibilitada a partir de articulação e diálogo do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), ligado à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), com o Comitê Gestor da ICP-Brasil, para que as juntas comerciais oferecessem mais esta facilidade ao empreendedor na abertura de empresas.
A iniciativa foi possível mediante acordo entre o estado do Rio de Janeiro e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que atuará como autoridade certificadora (AC). Dessa forma, o empreendedor já pode solicitar a emissão do certificado digital de sua empresa imediatamente após a formalização do novo negócio, facilitando o cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
O diretor do DREI, Allan Turano, destaca a importância desse benefício ao empresário. “Incentivamos a inovação por parte das juntas comerciais, que lidam diretamente com os empreendedores e que são capazes de identificar rapidamente oportunidades de melhoria em seus serviços”, disse. “A Junta do Rio de Janeiro tem importante histórico de pioneirismo no desenvolvimento de soluções tecnológicas, tendo sido a primeira junta do Brasil a possibilitar identificação biométrica para assinatura de documentos levados a registro, por exemplo. Essa nova medida é mais um marco positivo que pode servir de exemplo em todo o país.”
A partir disso, ainda em 2020, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a Resolução CG ICP-BRASIL nº 177, de 20 de outubro de 2020, que, dentre outras medidas, regulamentou a emissão de certificados digitais pelas juntas comerciais.
Fonte: Gov.br
