Portaria SEFAZ nº 103, de 13.04.2012 – DOE MT de 16.04.2012
| Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. |
| O Secretário Adjunto da Receita Pública no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e |
| Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989, |
| Resolve: |
| Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial aPortaria nº 161/2011-SEFAZ, de 14.06.2011. |
| CUMPRA-SE. |
| Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2012. |
| MARCEL SOUZA CURSI |
| Secretário Adjunto da Receita Pública |
| ANEXO DA – PORTARIA Nº 103/2012 – SEFAZ |
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
| ETANOL | |||
| Etanol Anidro | LT | 271011590021 | 1,3208 |
| Etanol Hidratado | LT | 271011590022 | 1,2407 |
| Etanol Hidratado Outros Fins | LT | 271011590023 | 1,2534 |
| AÇUCAR | |||
| Açúcar Cristal |
