A Portaria 24 Suacief, de 16-5-2013, publicada no DO-RJ de 20-5-2013, dispõe sobre as instruções de preenchimento da Declan ano-base 2012, as quais serão disponibilizadas no site da Sefaz-RJ, nos termos da Resolução 630 Sefaz/2013.
A Portaria também esclarece sobre a DEFIS-C-RJ que deverá ser preenchida mediante formulário eletrônico (declaração on-line), observando-se que os seus prazos de entrega estarão condicionados à data da disponibilização dos arquivos da DEFIS pela RFB e à data da sua respectiva importação na base de dados da SEFAZ.
Fonte: ICMS-LegisWeb
