Medida Provisória nº 615, de 17.05.2013 – DOU de 20.05.2013
Foi publicada no DOU a Medida Provisória 615/2013, autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012
Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a titulo da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º.
Fonte: DOU
