Goiás é um dos 18 Estados que assinaram na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na semana passada no Rio de Janeiro, protocolo estabelecendo a divisão do ICMS para compras feitas pela internet entre Estado de origem e o destino da mercadoria. O valor das alíquotas cobradas não foi alterado, continua sendo de 7% ou 12%, dependendo do Estado.
O ICMS de compras on-line era normalmente pago ao Estado onde está o centro de distribuição das lojas (São Paulo e Rio de Janeiro), em vez de ser repartido com o Estado destino da mercadoria. Com o protocolo, os Estados irão repartir entre si as receitas do ICMS. São Paulo e Rio de Janeiro não aderiram ao protocolo, que deve ser publicado no Diário Oficial da União, em 15 dias.
O fisco vai cobrar a parte do imposto que passa a pertencer ao Estado na chegada das mercadorias pelos Correios e aeroportos, na segunda quinzena deste mês.
Comunicação Setorial – Sefaz GO
