Portaria SEFAZ nº 7, de 12.01.2011 – DOE MT de 13.01.2011
Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar a legislação pertinente à Escrituração Fiscal Digital (EFD) para possibilitar a obtenção simultânea de informações necessárias ao cálculo do valor adicionado que concorre para a definição do Índice de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS;
Considerando que, de acordo com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD, embasado no Ato COTEPE ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas atualizações, incumbe a cada unidade da Federação dispor sobre a obrigatoriedade do preenchimento do Registro 1400 que compõe o Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital – EFD;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação assinalada, os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências:
“Art. 7º …..
…..
§ 1º Observado o disposto no § 2º deste artigo, os contribuintes adiante arrolados ficam obrigados ao preenchimento do Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados que compõe o Bloco 1 da EFD:
I – empresas que adquirirem, diretamente de produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;
II – empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;
III – empresas de transporte intermunicipal ou interestadual;
IV – empresas de telecomunicação e comunicação;
V – empresas de energia;
VI – empresas detentora de inscrição estadual centralizada.
§ 2º Conforme o tipo da empresa em que se enquadrar o declarante, o Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser preenchido conforme segue:
I – transporte intermunicipal e interestadual: valor contábil dos serviços prestados, por município onde foram iniciados, deduzido das anulações;
II – telecomunicações e comunicação: valor contábil dos serviços prestados, por municípios, deduzido das anulações;
III – energia:
a) se distribuidora, o valor contábil do fornecimento de energia por município, deduzido das anulações;
b) se geradora, o valor contábil da produção de energia no município no qual ocorreu a geração, deduzido das anulações;
IV – para as demais empresas, o valor referente às entradas.
…..”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 12 de janeiro de 2011.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
