Deliberação CVM nº 676, de 13.12.2011 – DOU 1 de 15.12.2011
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.
A Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
Deliberou:
I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC;
II – revogar a Deliberação CVM nº 595, de 15 de setembro de 2009; e
III – que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
ANEXO
