Convênio ICMS Nº 038/2019 altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária

CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 05 DE ABRIL DE 2019

(DOU de 09.04.2019)

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6° a 10 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1°, nos §§ 7° e 8° do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput da cláusula décima quinta:

Cláusula décima quinta Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançados pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior poderá, a critério da unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento, ser efetuado mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário..

II – a cláusula trigésima quinta:

Cláusula trigésima quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de maio de 2019, relativamente aos §§ 4° e 5° da cláusula nona deste convênio;

II – a partir de 1° de janeiro de 2019, relativamente aos demais dispositivos.

III – os itens 5.0 e 5.1 do Anexo XIV:

;

IV – do Anexo XVII:

a) o item 31.0

;

b) os itens 21.0 e 21.1

;

c) o item 83.0

;

V – o item 10.0 do Anexo XVIII:

;

VI – o item 34.0 do Anexo XIX:

;

VII – o item 63.0 do Anexo XX:

;

VIII – o item 20.0 do anexo XXVI:

;

XIX – do Anexo XXVII:

a) os itens 14 e 15 em PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII

b) o item 15 em CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII

;

c) o item 4 em PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII

.

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 142/18, com as seguintes redações:

I – os itens 5.2 a 5.5 ao Anexo XIV:

;

II – os itens 31.1 e 83.1 ao Anexo XVII:

;

III – o item 34.1 ao Anexo XIX:

;

IV – o item 20.1 ao Anexo XXVI:

;

V – ao Anexo XXVII:

a) o item 15.1 em CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII

;

b) o item 4.1 em PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII

.

Cláusula terceira Fica revogado o item 35.1 do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18.

Cláusula quarta Ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar os atos praticados nos termos do inciso I da cláusula primeira deste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, em relação inciso I da cláusula primeira deste convênio;

II – da sua publicação, em relação inciso II da cláusula primeira deste convênio.

III – do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.