Darf – Alterados códigos de receitas relativos à Receita da Dívida Ativa do Simples Nacional

Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 09.07.2012 – DOU de 10.07.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012 , que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ,

Declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012 , passa a vigorar com a seguite redação:

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA