Appy indica que o ideal seria utilizar essa possibilidade para aliviar a tributação da folha de pagamento — destaca que essa é uma opinião pessoal, não visão da Fazenda
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que eventuais avanços na arrecadação proporcionados pela mudança de regras do Imposto de Renda (IR) podem diminuir a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a tributação da folha de pagamento.
“Pode, sim [diminuir tributação no consumo e folha]. A situação fiscal do país não permite que a gente sinalize redução na arrecadação sem compensação”, disse.
“Vamos ter a discussão do imposto de renda e, se houver a possibilidade de arrecadar mais, o dispositivo diz que esses recursos podem ser usados para reduzir o IVA e tributação sobre a folha”.
O “dispositivo” mencionado por Appy consta na reforma do consumo, aprovada na Câmara no início de julho. O trecho indica — além da compensação entre tributações — que a reforma do IR deve ser apresentada pelo governo em até 180 dias após a promulgação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do IVA.
Apesar de eventual aumento da arrecadação com renda permitir diminuir a alíquota do IVA, Appy indica que o ideal seria utilizar esse avanço para aliviar a tributação da folha.
Ele destaca que isso é uma opinião pessoal, não a visão institucional da equipe econômica.
“Acho que é melhor [aliviar para a folha], tanto do ponto de vista distributivo quanto do crescimento econômico, se for bem feita essa mudança. Mas isso vai depender do Congresso [em aprovar as medidas para a renda], porque a situação fiscal do país faz com que a compensação seja necessária”, completa.
Appy destaca ainda que esse é um dispositivo programático, que não “obriga” o gestor a realizar este movimento, mas “indica para onde deveria ir a política pública”
Segundo o secretário, a reforma do IVA, com mecanismos como o cashback e alíquota zerada para cesta básica, traz ganhos de progressividade (ou seja, alivia a cobrança de imposto para os mais pobres e eleva para os mais ricos). Mas ressalta que o objetivo principal deste texto é corrigir disfunções que dificultam o crescimento econômico.
Já a reforma do Imposto de Renda tem como foco corrigir distorções distributivas que — nas palavras de Appy — permitem que atualmente uma parcela da população de alta renda seja pouco tributada.
A reforma da renda deve ser “dividida” entre medidas que irão ao Congresso neste mês, antes do Orçamento, e outras somente após a promulgação da PEC do IVA.
O primeiro pacote já está finalizado pela Fazenda e deve conter mudanças para tributação dos fundos de super-ricos e Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Especialistas comentam
Sócio coordenador tributário no SGMP Advogados, João Claudio Gonçalves Leal reitera que a tributação sobre a renda é capaz de concretizar princípio em que recai mais impostos sobre a população mais rica, enquanto os mais pobres pagam menos.
Ele explica que a tributação da renda pode prever mecanismos para tornar os tributos “pessoais” — em que aspectos da vida de cada contribuinte são considerados para projetar o valor mais adequado a ser pago.
“Já a tributação sobre o consumo não diferencia adequadamente os contribuintes. O tributo onera o preço final da mercadoria sempre com a mesma intensidade, independente de quem seja o adquirente, ou de sua real capacidade econômica”, completa.
Richard Edward Dotoli, sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados e professor na Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, indica que, apesar da inclusão do dispositivo na PEC, “até o momento as propostas do governo para a reforma da renda não indicaram alterações com efeito duradouro em termos de perenidade da arrecadação”.
“Vejo com dificuldade que as alterações até o momento apresentadas informalmente pelo governo possam promover uma transformação duradoura em termos de política fiscal tributária”, indica.
Vale destacar, contudo, que medidas como tributação de offshore, trusts, fundos de super-ricos e JCP (já sinalizados pelo governo) não fazem parte do pacote “estrutural” para o Imposto de Renda, que deve ser apresentado apenas após a promulgação da PEC do IVA.
João Claudio Gonçalves também vê empecilhos. Para o especialista, caso o aumento de arrecadação se concretize, há “duas possibilidades abertas”: a redução de outros tributos, como indicado na PEC, ou aumento de despesas públicas.
“Até aqui, o Executivo não adota um discurso de controle ou de limite de despesas. Ao contrário, há indicativos de que o Executivo buscará, se possível, aumentar gastos públicos”, opina.
Fonte: CNN Brasil
