Ministério do Trabalho e Emprego busca criar marco legal com a inclusão dos profissionais no sistema previdenciário e outros direitos.
O processo de regulamentação dos serviços por aplicativos, uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral, está em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Grupo de Trabalho, composto por representantes das empresas, do governo e dos trabalhadores, realizou suas primeiras reuniões para discutir a criação do marco legal para o setor.
As primeiras discussões do comitê foram focadas na criação de uma remuneração mínima para os trabalhadores e na implementação de normas relacionadas à saúde dos profissionais. Dividido em dois subgrupos, um com motoristas de aplicativo e outro com entregadores de mercadorias, o Grupo de Trabalho busca alinhar as propostas de todos os envolvidos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem como expectativa apresentar uma proposta até o início do segundo semestre deste ano. O comitê possui uma série de reuniões agendadas até setembro. Procurado para comentar o assunto, o MTE optou por não se pronunciar.
As principais empresas do setor, incluindo iFood, Uber, Buser, 99 e Amazon, elaboraram um documento com nove propostas para a regulamentação. Entre as sugestões, estão a criação de uma remuneração mínima, a inclusão dos profissionais no sistema previdenciário, a limitação da jornada diária nos aplicativos e a contratação de seguros complementares à seguridade social.
Um dos pontos de divergência entre as empresas e os trabalhadores é o cálculo do tempo de trabalho. Enquanto os aplicativos consideram apenas o período em que os trabalhadores estão prestando serviços, os profissionais defendem que o tempo disponível no aplicativo, entre o login e o logout, também seja contabilizado.
O diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, afirmou que as propostas apresentadas pelas empresas são iniciais e que o comitê precisa estabelecer conjuntamente uma metodologia para definir aspectos mais específicos, como o cálculo do piso salarial e a forma de recolhimento para o INSS.
O debate regulatório nas próximas reuniões terá como desafio chegar a um consenso sobre as propostas patronais, levando em consideração as preocupações das plataformas menores, que temem que uma nova legislação restrinja suas operações e beneficie apenas as grandes empresas do setor.
Representantes dos trabalhadores consideram as propostas apresentadas pelas grandes plataformas insuficientes e defendem a inclusão de medidas de saúde complementares, além de um cálculo de remuneração mínima que leve em consideração os gastos associados às entregas e transportes.
A criação de uma nova legislação é um dos pontos centrais do debate, segundo as empresas. Elas alegam que é necessário estabelecer uma legislação condizente com a dinâmica atual de trabalho por aplicativo, fornecendo segurança jurídica para a continuidade e o crescimento dos negócios.
O grupo, estabelecido por decreto em 1º de maio, conta com representantes do governo, incluindo o ex-ministro Gilberto Carvalho, secretário de Economia Solidária do MTE, e Francisco Macena da Silva, secretário-executivo da pasta. O comitê terá 150 dias para estabelecer a regulamentação, podendo prorrogar por mais 150 dias.
Fonte: Portal Contábeis.
