Mudanças no MEI para 2023

Facilidade na emissão de notas fiscais, novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) e projetos de lei para aumentar limite do faturamento anual estão na lista de regras. Veja as principais mudanças para Microempreendedores Individuais previstas para 2023:

1 – Mudança no nome do MEI (Razão social)

A Receita Federal, em parceria com a  Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual. A alteração se faz necessária para atender as novas regras da Lei de Proteção de Dados (LGPD) .

O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os oito primeiros dígitos do número do CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF. O antigo formato com a utilização do CPF do contribuinte na razão social foi descontinuado.

A regra já está valendo para novas inscrições, para os microempreendedores individuais inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 terão o nome atualizado automaticamente.

Ao acessar o site do Portal do empreendedor e efetuar uma Alteração Cadastral, se o Nome do MEI não estiver no padrão definido acima, o sistema apresenta mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão adotado para o MEI, os “oito dígitos do número CNPJ  + Nome do Empresário na base CPF”.

2 – NFS-e  através do aplicativo

Já está disponível a partir de janeiro de 2023, o aplicativo onde o MEI poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e), tanto para os usuários do sistema Android, como IOS.

O aplicativo é gratuito, é necessário baixá-lo no celular e os principais benefícios são: permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados, além da checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. O contribuinte receberá uma notificação toda vez que emitir a nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular.

3 – O Valor do DAS-MEI foi alterado

Conforme o aumento do salário mínimo a partir de janeiro de 2023, o imposto mensal pago pelo microempreendedor individual sofreu reajuste.

O MEI faz um pagamento mensal para a Receita Federal através do DAS. O valor custeia impostos como o Imposto Sobre Serviço (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , além da contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Os valores reajustados foram: para atividades de Comércio e Indústria, o valor vai para R$ 67; quem for do setor de Serviços, passará a pagar R$71; já quem opta por Comércio e Serviço, deve pagar R$ 72.

4 – Limite anual do MEI

O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000. Existe em tramitação um projeto de lei que prevê alteração desse limite para R$ 130.000 e aumento de até dois funcionários contratados.

O Projeto de Lei complementar 108/2021, não foi aprovado pelo senado e está em tramitação, mas pode sair ainda em 2023. Aguardamos novidades sobre o assunto.

5 – A opção do MEI Caminhoneiro que só pode acontecer até 31 de janeiro de 2023

Os caminhoneiros passaram a ter o direito de integrar ao grupo dos microempreendedores individuais, com o limite de faturamento de até R$ 251,6 mil por ano.

Com regras diferentes das demais categorias, o MEI Caminheiro deve uma contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:

• 12% sobre o salário-mínimo mensal;
• R$ 1, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
• R$ 5, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Existem algumas condições especiais para o caminhoneiro de formalizar, são elas:

• Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018;
• Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
• Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
• Não ter ou abrir filial;
• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

De acordo com o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018(Ocupações Permitidas ao MEI – Tabela B), apenas essas atividades são consideradas permitidas para o enquadramento:

Atenção para o prazo de formalização para o MEI caminhoneiro, veja as condições:

• O empresário que já é MEI e exerça, de forma independente e exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas para o MEI – Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro), deverá acessar, no período de 02 a 31/01/2023, o Formulário de Alteração do MEI no Portal do Empreendedor e alterar as ocupações profissionais do seu cadastro para as ocupações da Tabela B exclusivas de MEI – Transportador Autônomo de Cargas;
• O empresário que não é MEI e exerça, de forma independente e exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas para o MEI – Transportador Autônomo de Cargas, deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 02 a 31/01/2023 para formalizar sua opção e indicar as ocupações profissionais exercidas, por meio de aplicativo de opção que será disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

6 – DTE e o domínio tributário do MEI

A opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é automática, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEI, não precisa solicitar ao DTE.

Com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), você passa a tomar ciência dos atos oficiais da Receita Federal pela sua Caixa Postal do Portal e-CAC. Para sua maior comodidade, você pode cadastrar até três números de celular e três endereços de e-mail para receber avisos quando mensagens importantes forem recebidas na sua Caixa Postal.