| Portaria Conjunta MTP/RFB nº 33, de 06.10.2022 – DOU de 07.10.2022 |
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Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02).
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| O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 87 da Constituição Federal, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, |
| Resolvem: |
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| JOSÉ CARLOS OLIVEIRA |
| Ministro de Estado do Trabalho e Previdência |
| JULIO CESAR VIEIRA GOMES |
| Secretário Especial da Receita Federal do Brasil |
