Projeto, elaborado pela Secretaria de Finanças com propósito de promover adequações no Código Tributário Municipal, estende benefício da alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços para atividades de representação, agenciamento, corretagem, e empresas instaladas em polos de tecnologia. Texto já está pronto, mas será discutido em audiências públicas antes de ser enviado ao Poder Legislativo.
A partir de 2023, as empresas de call center sediadas em Goiânia vão pagar menos impostos se utilizarem mão de obra do município (mediante consulta ao Sine), e caso promovam cursos de qualificação profissional destinados à população.
A proposta foi redigida pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Finanças, e promove uma série de adequações no Código Tributário Municipal (lei 344/21). O texto já está pronto, mas será discutido em audiências públicas antes de ser enviado ao Poder Legislativo.
Os call centers que empregarem trabalhadores de Goiânia, e que abrirem cursos para população, vão desfrutar do direito de pagar a menor alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) possível, que será 2%. Esses cursos precisarão oferecer número de vagas igual à quantidade de 50% dos funcionários que a empresa tiver. Elas terão, também, que estar disponíveis para qualquer habitante da capital que tenha interesse em se qualificar.
Representantes comerciais
A Secretaria de Finanças pretende estender o benefício da alíquota mínima de ISS para as atividades de representação de qualquer natureza, inclusive as comerciais, que estejam no Simples Nacional.
O projeto confere ISS de 2% para os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada que estiverem enquadrados no Simples Nacional.
Também terão direito à redução da alíquota para 2% os polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG). O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do Aeroporto Santa Genoveva.
Para que as medidas valham em 2023, é necessário que a Câmara de Vereadores aprove o projeto até dezembro desse ano.
QUADRO – Entenda a redução de ISS proposta pela prefeitura
ISS para empresas de call center
A Secretaria de Finanças propõe, no projeto de lei, conceder a alíquota de 2% de ISS para as empresas de call center que utilizarem mão de obra do município, por meio de consulta ao Sine Goiânia, e ofereçam cursos de qualificação com vagas abertas para toda a população.
Alíquota mínima de ISS para representantes comerciais e autônomos
O projeto sugere a alíquota mínima (2%) para representação de qualquer natureza, inclusive comercial, e estende a proposta para autônomos e profissionais que trabalham com agenciamento, corretagem, intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, dentre outros.
Redução da alíquota de ISS no aeródromo e nos polos de tecnologia para 2%
Para estimular o desenvolvimento dos polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do campus Samambaia (da Universidade Federal de Goiás), a proposta da prefeitura é a de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para alíquota mínima, de 2%. O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do aeroporto Santa Genoveva.
Fonte: Prefeitura de Goiânia
