O Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020 alterou os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.
Em face das alterações ora introduzidas:
a) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013, passou a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 4338 | R D Ativa – Cide – Sebrae/Apex/ABDI |
- b) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014, passou a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 2369 | Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Lançamento de Ofício |
- c) os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº24/2016, passaram a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 25 | 2592 | Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial |
| 90 | 2842 | Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo |
No mais, a norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2020.
