Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem a necessidade de fusão com o imposto municipal, o ISS, e o imposto estadual, o ICMS.
O representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Alberto Macedo, ressaltou que o ISS representa aproximadamente 43% da arrecadação dos municípios brasileiros. Os secretários estaduais, segundo ele, defendem uma melhora do modelo do ISS e do ICMS, sem extingui-los, como pretende a reforma.
Alberto Macedo, que é assessor da Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo, disse que os municípios médios e grandes serão os mais prejudicados com a PEC da reforma tributária. A proposta prevê a substituição dos tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS. Alberto Macedo listou as razões:
“Os municípios perdem autonomia, apesar de se manter o poder de se definir alíquota; os municípios perdem recursos; a PEC provoca profundos e exagerados efeitos redistributivos; e os serviços como crédito podem facilitar a sonegação”, observou.
Segundo Alberto Macedo, a base ‘serviços’, hoje tributada pelos grandes e médios municípios, será diluída, ficando a maior parte dos recursos para os estados e a União.
Solução nacional
Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) quer uma definição política mais permanente, de Estado e não de governo. Para ele, é preciso uma reforma tributária sem regionalismos:
“Que nós possamos ter um sistema tributário que seja simples, que seja justo e que seja transparente. Então, não adianta eu pensar só em São Paulo com o olhar de São Paulo. Eu tenho que olhar para São Paulo com respeito e a importância que tem São Paulo, mas também eu tenho que olhar para o rincão mais distante que tem seus problemas e suas dificuldades e pensar numa solução nacional, porque nós vivemos numa federação”, disse.
Presente na audiência, o professor Fernando Facury Scaff, de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a proposta de reforma tributária provocará um fortíssimo aumento da carga tributária para o setor de serviços. Ele observou que o prazo de dez anos para a substituição dos impostos, previsto na proposta, significará um inferno na vida das empresas, pois terão que conviver com o sistema atual e o que estiver em implantação gradual.
Zona Franca
Um ponto ressaltado pelos debatedores é a situação da Zona Franca de Manaus, que tem incentivos fiscais até 2073, e não há previsão sobre isso na proposta de reforma tributária.
Para o advogado Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas – que pesquisa os custos econômicos, sociais e ambientais dos projetos públicos -, é necessário um modelo de desenvolvimento econômico que integre a atual vocação da Zona Franca e seu parque industrial à inovação tecnológica e ao uso sustentável da biodiversidade amazônica.
Segundo Sérgio Leitão, em vez de subsidiar a produção industrial, como faz atualmente, o governo poderia estimular investimentos em novos negócios, sobretudo naqueles voltados ao aproveitamento sustentável da biodiversidade local.
Reportagem – Newton Araújo
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/10/2019 18:16:38
