PORTARIA 58 CAT, DE 19-9-2019
(DO-SP DE 20-9-2019)
(DO-SP DE 20-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Papel
CAT divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
Esta Portaria dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, no período de 1-10-2019 a 30-6-2022.
Fica revogada a Portaria 111 CAT, de 24-11-2016, com efeitos a partir de 1-10-2019.
Esta Portaria dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, no período de 1-10-2019 a 30-6-2022.
Fica revogada a Portaria 111 CAT, de 24-11-2016, com efeitos a partir de 1-10-2019.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-U e 313-V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – No período de 01-10-2019 a 30-06-2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes da mercadoria arrolada no § 1º do artigo 313-U do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.
§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 35,55%.
§ 2º – Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual praticada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, na qual:
1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 2º – A partir de 01-07-2022, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST a que se refere o “caput” do artigo 1º será 53,33%.
§ 1º – O IVA-ST previsto no “caput” poderá ser substituído por um outro percentual, desde que, cumulativamente:
1 – a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 30-09-2021, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-03-2022, a entrega do levantamento de preços;
2 – seja editada a legislação correspondente.
§ 2º – O atraso no cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º poderá acarretar:
1 – o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços;
2 – a aplicação do disposto no “caput” enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1 deste parágrafo.
Artigo 3º – Fica revogada, a partir de 01-10-2019, a Portaria CAT 111/16, de 24-11-2016.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor em 01-10-2019
Fonte: Portal Contábeis
