DECRETO N° 46.637, DE 15 DE ABRIL DE 2019
(DOE 16.04.2019)
Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, doart. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 19/19, de 13 de março de 2019, e contido no Processo n° E-04/058/27/2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogadas, para 30 de setembro de 2019, as datas finais de fruição dos benefícios fiscais previstos nos atos normativos constantes do Anexo Único nos termos das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS n° 19/19, de 13 de março de 2019.
Parágrafo único. Ficam alterados os itens 5, 20 e 170 do Anexo Único do Decreto n° 46.409, de 30 de agosto de 2018, com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO
| Item | Tipo do Ato | Número do Ato | Data do Ato | Ementa ou assunto | Data limite de fruição |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 5 | Lei | 2.657art.14,inc. XVI | 26/12/1996 | Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. | 30/09/2019 |
| 20 | Lei | 3.266 | 06/10/1999 | Proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – energia e gás – de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação – ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação – ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e Associações Pestalozzi. | 30/09/2019 |
| 170 | Decreto | 43.117 | 05/08/2011 | Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências – diferimento e isenção. |
30/09/2019 |
