Com 929 pagamentos, o primeiro dia do Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz, aberto ontem (28/11), arrecadou R$ 10,54 milhões. Os contribuintes devedores de ICMS, IPVA e ITCD (imposto sobre herança e doação) podem saldar suas dívidas até o dia 9 de dezembro com condições facilitadas. O Mutirão está sendo realizado no Passeio das Águas Shopping, na Capital, e em mais 11 Delegacias Regionais de Fiscalização.
Podem ser renegociadas dívidas de ICMS e ITCD contraídas até o dia 30 de junho de 2016, e de IPVA, até 2015. Os descontos chegam a até 98% nas multas para pagamento à vista e 50% sobre os juros. Além disso, o contribuinte pode parcelar os débitos em até 60 meses, em parcelas iguais. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 para IPVA e a R$ 300,00 para ICMS e ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.
O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, estima receita adicional de R$ 100 milhões à vista e mais R$ 400 milhões em parcelamentos. Os contribuintes que já participaram de negociações anteriores também poderão participar do programa, assim como contribuintes com crédito tributário objeto de cobrança judicial, imposição de pena pecuniária, crédito não constituído, desde que confessado espontaneamente e decorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais.
Fonte: Sefaz GO
