O presidente em exercício da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estiveram reunidos ontem e chegaram a um consenso em relação às principais pendências relativas ao projeto de lei complementar que permite a validação e a prorrogação de todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Luiz Henrique, relator da matéria, aprovada na CAE e que deve ir a plenário na próxima semana, o fim de incentivos fiscais concedidos às atividades comerciais, que no projeto cessaria em um ano, deverá ter o prazo esticado para dois anos. “As emendas apresentadas propunham que fosse cinco anos de prazo. Estamos avançando para um acordo em torno de dois anos”, afirmou. A ideia é que, com esse prazo, quem realizou investimentos significativos por conta dos respectivos incentivos estaduais possa se programar e se adaptar às novas regras.
O impasse em relação ao estorno de créditos, também conhecido como glosa de créditos, praticado por alguns Estados ao identificarem que o benefício concedido por outro ente federativo não respeitou as exigências da Lei Complementar nº 24, de 1975, também deve ser solucionado.
“O projeto substitutivo não permite a glosa, mas nos comprometemos de fazer uma nova redação que isso se torne ainda mais explícito”, afirmou o senador.
A decisão afeta especialmente São Paulo, que costuma recorrer à glosa para estornar créditos quando, no Estado de origem, a mercadoria se beneficia de incentivos fiscais concedidos à revelia do Confaz.
O projeto recebeu 15 emendas de parlamentares. Luiz Henrique vai submeter a adequação de seu texto às emendas na CAE dia 25. Havendo acordo, o senador acredita que o projeto pode ser votado no Plenário do Senado no mesmo dia ou no dia seguinte.
A CAE e o Confaz também decidiram conjuntamente que vão esperar pela formação de uma nova equipe econômica do governo para pleitear a criação de um fundo de compensação pelas eventuais perdas dos Estados com o projeto, bem como de um fundo para o desenvolvimento regional para dinamizar as atividades econômicas regionais.
“Ficou acertado que aguardaremos a designação da nova equipe econômica para com ela termos uma audiência conjunta, do Confaz e da CAE, afim de estabelecermos uma nova tramitação dessa matéria”.
O senador disse que o grupo é simpático à ideia de composição do Fundo de Desenvolvimento cuja parcela de recursos orçamentários evolua ao longo do tempo de forma escalonada. O fundo seria formado a princípio por 25% de recursos orçamentários e em 75% por recursos de financiamento, evoluindo esses percentuais para 40% e 60% no prazo de cinco anos. Os recursos orçamentários são transferidos pelo governo federal para serem executados a fundo perdido. Já os recursos de financiamento são empréstimos que precisam ser ressarcidos pelos Estados. “Os Estados a princípio queriam meio a meio e a União, no máximo, 30% a 70%, alegando problema de caixa. Por isso, vamos aguardar a nova equipe e entender sua visão sobre o tema”.
A pedido dos secretários estaduais, durante a reunião Luiz Henrique ligou para o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) para saber da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Alves garantiu que a matéria será votada em segundo turno na Câmara na próxima semana. Como houve alteração em relação à proposta que saiu do Senado, a PEC do Comércio Eletrônico voltará à Casa.
VALOR ECONÔMICO | Por Vandson Lima | De Brasília
