A Secretaria do Estado de São Paulo mediante a Resolução Conjuta SF/PGE nº 2 de 09-05-2012 determina que a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado. E, somente na IMPOSSIBILIDADE de emissão pela internet a mesma será solicitada na Secretaria do Estado de São Paulo.
Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=254205
