SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 46, DE 10 DE MAIO DE 2012
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. SUSPENSÃO. Desde que atendidos os termos
e as condições da legislação de regência, está suspenso o pagamento da Cofins referente às vendas por atacado, realizadas no
mercado interno, de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no
código 0210.99.00 da NCM. A referida suspensão não se aplica às vendas a varejo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111, I; Lei nº 12.350/2010, art. 54.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. SUSPENSÃO. Desde que atendidos os termos
e as condições da legislação de regência, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep referente às vendas por
atacado, realizadas no mercado interno, de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM. A referida suspensão não se aplica às vendas a varejo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111, I; Lei nº12.350/2010, art. 54.
