O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. As empresas que quiserem optar ou permanecer no regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com a Receita, até o momento foram realizadas 591.972 solicitações de opção, sendo deferidas 205.793. Outras 348.213 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
Pendências Simples Nacional
No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB.
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.
Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
O prazo também se aplica a empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Quem perder o prazo terá que aguardar até o ano que vem para pedir adesão.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para micro e pequenas empresas. Dentre suas vantagens está o de agregar oito impostos e contribuições de estados, municípios e da União em uma única arrecadação, facilitando a burocracia do pequeno empresário.
Todo o processo é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
