A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), que representou a presidente Dilma na sessão de promulgação, disse que o governo vai “analisar com cautela” a sugestão do relator de desburocratizar o pagamento dos benefícios. “Vamos verificar a possibilidade porque isso tem implicações, mas vamos analisar.”
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC -com direito a coral do Senado, homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O senador disse que o Congresso viveu um “dia histórico”.
A presidente do Sindicato Nacional das Domésticas, Creuza Oliveira, acompanhou a promulgação da PEC na tribuna do Congresso.
DIREITOS JÁ ASSEGURADOS
Passam a valer a partir de hoje
1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)
2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais
3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas
4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos
5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho
DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO
Só valem depois que as decisões forem publicadas
FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento
Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra
Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho
Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer
Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência
Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência
Ministério deve apressar regras do FGTS
A presidente Dilma Rousseff pediu pressa ao ministério para que as mudanças para os trabalhadores domésticos entrem em vigor.
O ministro Manoel Dias (Trabalho) disse estar disposto a antecipar a regulamentação de temas que já estejam solucionados.
Um dos exemplos é o pagamento da contribuição ao FGTS, que passou a ser obrigatória e deve seguir os mesmos padrões adotados hoje por patrões que fazem o pagamento espontaneamente.
Segundo contadores, essa deve ser uma das principais dificuldades, por causa da burocracia envolvida.
Quem nunca pagou o FGTS deve primeiro se cadastrar no site da Receita e obter o Cadastro Específico do INSS.
Feito isso, o empregador pode pagar por meio de guia impressa ou pela internet, mas, segundo contadores, o método on-line é mais complicado.
Os cálculos dos valores ficam por conta do empregador. Pela internet é preciso baixar o programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, que requer a compra de um certificado digital, espécie de pen drive com senhas.
90 DIAS
O trabalho de regulamentação, como um todo, pode levar até 90 dias. O grupo de trabalho do ministério deve ter seu detalhamento publicado até sexta-feira no “Diário Oficial da União”.
A princípio, deverá esclarecer como o empregador deve proceder em sete pontos da proposta.
O grupo precisará de subsídios de outros órgãos, como a Previdência, no caso de seguro contra acidente de trabalho e salário-família pago ao dependente.
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