O RICMS de MG aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, foi alterado pelos Decretos nº 46.137/2013, publicado no DOE de 22/01/2013 e Decreto nº 46.167/2013, publicado no DOE de 28/02/2013, modificando as MVAs a serem utilizadas no cálculo do ICMS de substituição Tributária nas operações com diversos produtos! Confira!
